1. Há muitas. Sugiro duas:
- Previdência transferirá para o Tesouro Nacional quaisquer benefícios pagos a quem não foi contribuinte do INSS ou não consegue provar que contribuiu para o INSS.
- O Governo Federal desiste de tirar dinheiro da Seguridade Social para pagar Bancos, Empreiteiras, Frigoríficos que por acaso também são os principais financiadores de campanha.
Entre outros:
i.
APOSENTADORIA DOS BENEFÍCIOS ASSISTENCIAIS (Benefício de Prestação Continuada – BPC-LOAS),
que é aposentadoria paga aos velhos que vivem na cidade para que não morram de
fome.
ii.
APOSENTADORIA
DO TRABALHADOR RURAL. “Os pequenos produtores rurais recolhem, a título de
contribuição previdenciária, o equivalente a 2,1% sobre a receita bruta da
venda de sua produção. Quando não vendem, não precisam pagar nada.” (Estadão,
5.7.2016).
3. Quanto custa a aposentadoria pelo FUNRURAL?
Diz-se que a
aposentadoria rural, benefício criado pelo Regime de 64, custa 100 bilhões de Reais
por ano. Dizem também que o FUNRURAL é responsável pelo déficit da previdência
(menos verdade!).
4. Por que o pequeno trabalhador rural não
contribui?
Por que não tem
donde tirar ou não consegue provar. Quando contribui, tem dificuldade de
comprovar o trabalho no campo. Por isso, 30,2% das aposentadorias rurais são
concedidas por força de decisão judicial.
Então, disse o
ex-presidente Lula: O FUNRURAL é despesa do Tesouro Nacional e não da
Previdência.
5. Quanto o
governo quer tirar da Previdência para as despesas estranhas como pagamento de
juros?
Cerca de 150 bilhões de Reais, usando a Desvinculação da Receita da União
(Art. 76 da Constituição Federal).
6. Como assim
desvincular?
As despesas públicas só podem ser feitas nas formas previstas em
lei. Se o tributo foi criado para financiar a Seguridade Social, ele só pode
pagar despesas da Seguridade Social.
7.
O que quer
o governo Temer?
Ele quer usar uma parte da receita da Seguridade Social para pagar,
por exemplo, despesas com bancos e juros da dívida. Esse procedimento chama
DRU, Desvinculação da Receita da União.
8. Por que os
partidos não protestam?
Porque isso já foi feito antes. Até 2015, a União podia dispor de
até 20% das receitas da União sem ter que respeitar os vínculos que a criaram a
receita.
9. Quanto o
governo anterior usou como quis das receitas da União?
Em 2015, a DRU permitiu que ao governo usasse livremente 20% de
todos os impostos e contribuições sociais e econômicas federais. Segundo a lei
orçamentária de 2015, isso foi R$ 121,7 bilhões.
10.
A Desvinculação
de 30% da Receita da União foi feita?
Sim. Congresso promulgou emenda que
prorroga a DRU até 2023.
Essa medida autoriza o governo federal a
usar livremente 30% o total de despesas livremente utilizadas (Veja a Tabela de
Mudanças na Desvinculação das Receitas da União).
Sem a Reforma da Previdência, a União deixa
de dispor de cerca de 150 bilhões da Seguridade Social de reais para gastar com
outros fins que não seja a Previdência e a Seguridade Social.
11. Que lei é
essa?
É a Emenda
Constitucional nº 93, de 8 de Setembro de 2016, que passou a viger
retroativamente desde 1º Janeiro de 2016.
12. O que diz
a DRU?
A DRU altera o art. 76 das Disposições
Transitórias da Constituição Brasileira dando-lhe a seguinte redação que define
a DRU.
Art. 76. São desvinculados de órgão, fundo
ou despesa, até 31 de dezembro de 2023, 30% (trinta por cento) da
arrecadação da União relativa às contribuições sociais, sem prejuízo do
pagamento das despesas do Regime Geral da Previdência Social, às
contribuições de intervenção no domínio econômico e às taxas, já instituídas ou
que vierem a ser criadas até a referida data.
RESUMINDO: O governo quer fazer a Reforma
da Previdência para tirar 30% da receita da:
i.
Aposentadoria
pelo INSS via reforma da Previdência.
ii.
Fundos de
Desenvolvimento
iii.
Taxas.
Pois a Previdência tem a maior receita da
União e é superavitária. Se fosse deficitária, como ele iria desvincular
(tirar) 150 bilhões de Reais?
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